Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031733 |  |
INCIDENTE INOMINADO
DECISÃO
FALTA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024844 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INCIDENTE INOMINADO DECISÃO FALTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199906090031733 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 ART292. DL 387-B/87 DE 1987/.../... . ART15 N1 ART17 N2 ART21 ART22 ART26 ART31. CPP98 ART123 N1 N2 ART414 ART417 N3 A ART419 N3. CCJ94 ART86. L 46/96 1996/09/03 | ||
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| Sumário: | Estando requerida a concessão de apoio judiciário pelo recorrente, a não decisão do incidente, antes da admissão do recurso, constitui irregularidade processual, que obsta ao conhecimento do recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |