Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053939 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042570 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060053939 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART432 D ART433. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/05/25 IN BMJ N478 PÁG242. AC STJ DE 1998/12/09 IN BMJ N482 PÁG68. | ||
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| Sumário: | O recurso de um acórdão de um tribunal colectivo sem gravação de prova, em que o recorrente apenas discute a medida da pena, é da competência do Supremo Tribunal de Justiça, apesar de a motivação ser dirigida ao Tribunal da Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |