Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020294 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REQUISITOS VALIDADE VIOLAÇÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199009270020316 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T4 PAG136 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M V F R COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E AUTONOMIAPRIVADA IN RDE ANO13 PAG164. M T DE S A COMPETÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA NOS TRIB COMUNS. | ||
| Área Temática: | DIR PRO CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART99 ART100 ART108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG303. AC RL DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV T5 PAG1605. | ||
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| Sumário: | I - O "interesse sério" referido na alínea b) do número 3 do artigo 99 do CPC há-de traduzir-se num interesse atendível, razoável, não motivado por mero capricho ou por um propósito de defraudar a lei. II - A violação dum pacto privativo de jurisdição gera incompetência relativa que não é do conhecimento oficioso. III - Quando arguida pelo réu e julgada procedente pelo Tribunal, a excepção decorrente de violação do pacto privativo de jurisdição conduz tão-somente á absolvição do réu de instância. | ||
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