Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031943 |  |
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027611 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | JOVEM DELINQUENTE REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006210031943 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART379 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 ART2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. | ||
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| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia (artigo 3791 al. c) do CPP), a sentença que condenou um menor de 17 anos na pena de 8 anos de prisão sem que se tivesse pronunciado sobre se o arguido devia ou não beneficiar do regime penal especial para jovens - DL nº 401/82 de 23 de Setembro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |