Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006903
Nº Convencional: JTRL00004920
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199605290006903
Data do Acordão: 05/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART446 ART665.
Sumário: A relação só pode alterar as respostas aos quesitos fundamentando-se em documentos, respostas aos quesitos ou em quaisquer outros elementos constantes dos autos.