Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068471
Nº Convencional: JTRL00010120
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199305040068471
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1179/92
Data: 05/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C ART108.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1.
Sumário: As alterações de competência fixadas pela alínea c) do artigo 60 da Lei Orgânica dos Tribunais entraram em vigor com a publicação do seu decreto regulamentar (Decreto-Lei 214/88 de 16 de Junho) em relação aos Tribunais já existentes.