Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025666 |  |
TRANSAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020019 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO TRANSAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105020025666 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | R B NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL II PAG85. J A DOS REIS COMENTÁRIO VOL III PAG516 PAG517. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART298 N2. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo intentada contra marido e mulher, a transacção celebrada entre o autor e apenas um dos cônjuges-réus produz efeito unicamente quanto a custas, não obstando à condenação de ambos os réus no pedido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 872 e 784 número 2 ambos do Código de Processo Civil, se nenhum deles tiver contestado. | ||
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