Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057725
Nº Convencional: JTRL00046493
Relator: SANTOS RITA
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
Nº do Documento: RL200212170057725
Data do Acordão: 12/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. CE98 ART81 N1 N2 ART158 N1 A N3 ART159 N1 ART162 N1 ART163 N1 N2 N3. CP95 ART348 N1 A.
Sumário: É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de recusa a provas para detecção de álcool a actualidade da condução no momento da convocação do condutor para o exame de alcoolémia.
Decisão Texto Integral: