Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044032 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRONÚNCIA DESPACHO NULIDADES QUESTÃO PRÉVIA RECURSO SUBIDA DO RECURSO AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ARGUIDO ADMISSIBILIDADE LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR | ||
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| Nº do Documento: | RL200210020003713 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART308 N1 N3 ART310 N1 N2 ART407 N2 N3 ART401 N1 A N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PÁG244. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PÁG1313. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PÁG200. AC STJ DE 1998/03/18 IN PROC N904. AC RP DE 1999/11/03 IN BMJ N491 PÁG331. | ||
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| Sumário: | I - Não é de conhecer de recurso de arguido relativo a declaração de amnistia, que apaga a responsabilidade criminal que era imputada, por carecer de interesse em agir, o que lhe retira legitimidade. II - O recurso sobre nulidades ou questões prévias, suscitadas antes do despacho de pronúncia, sobe em diferido, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |