Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065651 |  |
FRACÇÃO AUTÓNOMA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PÚBLICA
PREÇO
ALTERAÇÃO
CCIV66 ART405 ART406 N1 ART762 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010041 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA PREÇO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303230065651 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 842/86-2 | ||
| Data: | 02/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART680 N1 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART405 ART406 N1 ART762 N1. | ||
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| Sumário: | Se, na data designada para celebração da escritura de compra e venda de fracção autónoma, o promitente vendedor exige uma actualização do preço dela, para mais 300 contos, e o promitente comprador recusa, foi o primeiro, ao recusar outorgar a escritura pelo preço antes acordado, que se colocou em situação de incumprimento. | ||
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