Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016865 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PEDIDO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
PRINCÍPIO DA ADESÃO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
L 59/98 DE 1998/08/25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026430 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO PRAZO TEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DA ADESÃO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907130016865 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART5 N2 B ART77 N2 N3. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
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| Sumário: | Tendo o CPP/98 (revisão da Lei 59/98) entrado em vigor em 15/09/98 e, não se tendo ainda esgotado, nessa data o prazo para, de acordo com a Lei Antiga ser deduzido o pedido de indemnização civil, nenhuma razão válida impede que nesse ponto se aplique de imediato a Lei Nova, que no art. 77 nº 2, alargou aquele prazo e visou maximizar o funcionamento do principio da adesão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |