Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048766
Nº Convencional: JTRL00008065
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
IGUALDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RL199210150048766
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 3846/90
Data: 09/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/12/09 IN CJ ANO1981 T5 PAG76.
Sumário: A causa de pedir nas acções de despejo para denúncia do contrato de arrendamento é integrada pelos factos determinantes da necessidade do prédio para habitação própria.