Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10689/2008-5
Relator:	ANA SEBASTIÃO
Descritores:	PRESCRIÇÃO DAS PENAS REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	04/21/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Sumário:	1 - O que releva é a data do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão, uma vez que é esta a decisão judicial que determina a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada e não a sentença condenatória. Esta é a interpretação objectiva e actualista da norma que prevê a causa de suspensão da prescrição da pena vertida no art. 125°, n.° 1, al. a) do Cod. Penal. 2 - A revogação da suspensão da pena de prisão não é automática (cfr. arts 55° e 56° do Cod. Penal e arts. 492 a 495 do CPP) e a mesma ainda não ocorreu nos autos, mediante despacho judicial, transitado em julgado.

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. 1. No Processo n.º 71/97.5PBSXL, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, o Ministério Público interpôs recurso do despacho de fls. 247 e segs., que julgou extinta por prescrição a pena de prisão aplicada ao Arguido (A). 2. Apresentou motivação, da qual, extraiu as seguintes conclusões: 1- A pena de prisão suspensa na sua execução e aplicada ao arguido nestes autos não está prescrita. 2- Enquanto não se obtiver o trânsito em julgado do despacho que revogar a suspensão da execução da pena, a mesma não está em condições de ser cumprida. 3- In caso verifica-se uma causa de suspensão da prescrição: por força de lei, a execução não pode começar ou continuar a ter lugar (art.1250, n.° l, al. a) do Cod. Penal), causa essa que ainda não cessou, nos termos do art.122.º/ n.° 2 do Cod. Penal, por causa imputável ao próprio arguido, porquanto consta dos autos diligências para proceder à sua notificação. 4- Violou assim a Mma Juiz "a quo" o disposto nos arts. 122°, n.° 2 e 125°, n.° l, al. a) e n.° 2 do Cod. Penal. 5- O despacho recorrido deve ser revogado. II- CONCLUSÕES: DEVE ASSIM CONCEDER-SE PROCEDÊNCIA AO PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGAR-SE A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA. 3. Notificado o Arguido, na pessoa do seu ilustre defensor, nada veio dizer. 4. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. 5. Nesta Relação a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta lavrou parecer, louvando-se na posição expressa na motivação de recurso, pugnando pelo provimento do recurso. 6. Colhidos os vistos realizou-se a conferência com observância do legal formalismo. II- O DESPACHO RECORRIDO É DO SEGUINTE TEOR: “ Compulsados os autos constato que: Por sentença proferida em 27.02.1998, foram os arguidos (B), (C) e (A), condenados na pena de 16 meses de prisão suspensa na execução por 3 anos. Em 12.04.2001 foi junta certidão de sentença onde o arguido (A) , foi condenado por factos de 11.08.1998. Em 06.12.2001 foi junta certidão de sentença onde o arguido (A) foi condenado por factos de 1.09.1999. Na sequência foi ordenada a notificação do arguido para querendo se pronunciar quanto à eventual revogação da suspensão da pena, não se tendo logrado notificar o arguido, que foi notificado na pessoa do defensor. Por despacho de fls. 146, foi julgada extinta a pena aplicada a (B). Por despacho de 29.07.2006 foi declarada extinta a pena aplicada a (C). Nesse despacho foi decidido revogar a suspensão da pena quanto a (A). Não se mostra transitado esse despacho, porquanto não se logrou notificar o arguido. (A) esteve preso entre 4.12.2002 e 03.07.2003 (7 meses). Resulta do disposto no art. 122°, n.° 1, al. d) do Cód. Penal que as penas inferiores a 2 anos prescrevem no prazo de 4 anos, sendo que esse prazo começa a contar no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena. Por sua vez, dispõe o art. 125° do mesmo código que a prescrição da pena se suspende durante o tempo em que por força de lei a execução não puder começar ou continuar e durante o tempo em que o condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança. Assim, a Sentença transitou em Março de 1998. Desde a data do trânsito ficou o prazo de prescrição suspenso, durante 3 anos, já que por força da lei não podia iniciar-se a execução, salvo revogação. O prazo de 3 anos terminou em Março de 2001. Porém o condenado sofreu 7 meses de detenção, o que conduz também à suspensão da prescrição. Não se verificou qualquer causa de interrupção do prazo - art. 126° do Cód. Penal. O despacho que determinou a revogação nunca foi notificado ao condenado. Mostram-se decorridos mais de dez anos sobre o trânsito em julgado da sentença, o prazo suspendeu-se durante 3 anos e 7 meses, já que estes autos não aguardaram a resolução de qualquer processo pendente. Não ocorreu qualquer causa de interrupção do prazo. Em face do exposto, mostra-se integralmente decorrido o prazo de 4 anos de prescrição, pelo menos, desde Outubro de 2005. Nesta conformidade, julgo extinta por prescrição a pena de prisão aplicada a (A). Notifique. Custas: Não se mostrando pagas as custas e atento o lapso temporal decorrido vão os autos com vista ao Ministério Público, Seixal, 26.09.2008 (à noite) III- APRECIANDO. Por sentença proferida em 27.02.1998, o Arguido (A) foi condenados na pena de 16 meses de prisão suspensa na execução por 3 anos. Por despacho de 29.07.2006 foi decidido revogar a suspensão dessa pena. Este despacho não transitou em julgado por não ter sido notificado pessoalmente ao Arguido. Por despacho de 26.09.2008 foi julgada extinta por prescrição a pena de prisão aplicada a (A). O Ministério Público recorre desta decisão alegando que a pena de prisão não se encontra prescrita. Vejamos. O prazo de prescrição da pena, no caso em apreciação, é de quatro anos – art.º 122.º, n.º 1, al. d), do C. Penal -. A questão que se coloca é a de saber se o cômputo desse prazo se inicia com o trânsito da sentença ou com o do despacho que determina o seu cumprimento. A jurisprudência vêm-se pronunciando, desde há muito, no sentido de que a contagem do prazo de prescrição da pena se inicia apenas quando a pena estiver em condições de ser cumprida e a sentença ser executada. “ I- O prazo de prescrição da pena não pode iniciar-se enquanto a pena não estiver em condições de ser cumprida e a sentença ser executada. II- A suspensão da execução da pena é obstáculo a que comece a correr a prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença” – Ac- da Relação de Lisboa de 23-10-90 que menciona, no mesmo sentido, Acs da RL de 21-11-1956, in JR Ano 2 Pag. 991, RP de 07-07-1967, in JR Ano 13 Pag. 713 e RL de 18-04-1979 in BMJ N 290 Pag 461 - e Acs. Do STJ , de 19 de Abril de 2007, no Processo 07P1431 e de 19 de Julho de 2007 no Processo, n.° 2834/07, Acs. TRP, de 28 de Maio de 2008, no processo 0742530 e de l de Março de 2006, todos in www.dgsi.pt.. Como resulta do Acórdão do STJ de 19-04-2007, entre o momento da prolação da sentença condenatória e o da revogação da suspensão ali concedida, por incumprimento da condição imposta, a execução da pena de prisão não podia legalmente ser iniciada, pelo que durante tal período o prazo prescricional se manteve suspenso nos termos do n.º 1, al. a), do art.º 125.º do C. Penal. Pelo que o que releva é a data do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão, uma vez que é esta a decisão judicial que determina a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada e não a sentença condenatória. Esta é a interpretação objectiva e actualista da causa de suspensão da prescrição da pena vertida no art. 125°, n.° 1, al. a) do Cod. Penal. No caso em apreciação o prazo de prescrição da pena ainda não se iniciou por não haver caso julgado formal no que concerne à decisão de revogação da suspensão que não se ter tornou insusceptível de recurso de forma a permitir a execução imediata. É que a revogação da suspensão da pena de prisão não é automática (cfr. arts 55° e 56° do Cod. Penal e arts. 492 a 495 do CPP) e a mesma ainda não ocorreu nos autos, mediante despacho judicial, transitado em julgado. O Arguido não foi regularmente notificado do teor do despacho que lhe revogou a suspensão da execução da pena, estando em tempo para dele interpor recurso E não havendo caso julgado formal a decisão não se ter tornou insusceptível de recurso de forma a permitir a execução imediata. “(…) VI - Em processo penal, pode dizer-se que existe caso julgado material quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo que tenha por objecto a apreciação do mesmo ou dos mesmos factos ilícitos. VII - O caso julgado formal não assume semelhante função, nem contém, no essencial, dimensão substancial. Há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati) - cf. Ac. do STJ de 23-01-2002, Proc. n.° 3924/01. (…)” – Ac. do STJ de 12-11-2008 publicado em www.dgsi.pt. -. Em suma, ao contrário do que se defende no despacho recorrido não se verifica a prescrição da pena, cujo prazo nem sequer começou a correr por existir uma causa de suspensão – art.º 125.º, n.º1, al. a) do C. Penal – que se mantém. DECISÃO. Por todo o exposto acorda-se em revogar o despacho recorrido e em ordenar a sua substituição por outro que determine o prosseguimento dos autos tendo em vista a realização das diligências necessárias à notificação do Arguido do despacho de 29.07.2006 que revogou a suspensão da execução da pena. Lisboa 21-04-2009. Ana Sebastião José Carvalho