Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021385 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO CESSIONÁRIO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011080024332 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037. CCIV66 ART424 ART1059. | ||
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| Sumário: | I - Ao cessionário de posição contratual do locatário assiste o direito de opôr embargos de terceiro à execução do despejo. II - A cessão de posição de locatário pressupõe o acordo entre cedente, cessionário e locador. | ||
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