Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050773 |  |
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
CONDENAÇÃO EM MULTA
PENA DE PRISÃO
CP95 ART44 ART70.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015404 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA CONDENAÇÃO EM MULTA PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802040050773 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART43. CP95 ART44 ART70. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/02/28 IN CJ ANOXV TI PAG114. | ||
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| Sumário: | Prevendo a norma incriminadora uma pena de prisão ou de multa, não pode o juiz aplicar pena de prisão substituída por multa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |