Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003415 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199204090058792 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 ART310 D ART810. | ||
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| Sumário: | I - A cláusula penal destina-se a substituir a indemnização que, nos termos gerais, seria arbitrada pelo Juiz em caso de incumprimento contratual, independentemente de o credor ter ou não sofrido danos. II - A cláusula aposta num contrato-promessa de compra e venda, segundo a qual o promitente-vendedor, no caso de faltar ao cumprimento daquele, restituirá todas as quantias recebidas do promitente-comprador, acrescida de um juro de 6% ao ano, como indemnização total, assume a natureza de cláusula penal. | ||
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