Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080506
Nº Convencional: JTRL00023083
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Nº do Documento: RL199505110080506
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/10/07 IN BMJ N300 PAG448.
AC RE DE 1981/01/15 IN CJ T1 PAG104.
AC RC DE 1990/12/04 IN BMJ N402 PAG678.
AC RL DE 1991/12/17 IN BMJ N412 PAG540.
Sumário: Há encerramento do prédio arrendado para comércio, quando aquele está encerrado durante catorze meses, embora se encontrasse esporadicamente aberto alguns dias durante esse período de tempo.