Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075714 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CRÉDITO LABORAL
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA CONTRATUAL
COMPENSAÇÃO
ACT DE 1979 SIDERURGIA NACIONAL EP IN BTE N20 DE 1979.
AE DE 1982 IN BTE N6 DE 1982.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006231 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO CRÉDITO LABORAL EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CLÁUSULA CONTRATUAL COMPENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203180075714 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4. ACT DE 1979 SIDERURGIA NACIONAL EP IN BTE N20 DE 1979. AE DE 1982 IN BTE N6 DE 1982. | ||
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| Sumário: | Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas as partes e emergentes do contrato de trabalho, nada mais havendo a pedir ou a reclamar, reciprocamente, em relação a esse contrato, tal aditamento deve interpretar-se no sentido de que as partes contratantes quiseram englobar nos montantes estabelecidos para a compensação pecuniária, todos os créditos emergentes do contrato de trabalho. | ||
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