Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045571
Nº Convencional: JTRL00000497
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199111190045571
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 ART1038 A ART1091.
CPC67 ART974 ART979.
Sumário: É de decretar o despejo provisório, no saneador, quando o inquilino confesse não pagar a renda, embora alegue que o faz porque o senhorio não faz obras no locado.
Decisão Texto Integral: