Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021417 |  |
ACEITAÇÃO TÁCITA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00036168 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | HERANÇA JACENTE ACEITAÇÃO TÁCITA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200105150021417 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR CIV / DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART5 ART6 A ART23. CC66 ART217 N1 ART2043 ART2056 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/14 IN BMJ N361 PÁG478. | ||
| | ||
| Sumário: | Uma vez aceite, ainda que tacitamente, a herança deixa de estar jacente, carecendo, consequentemente, de personalidade judiciária. A falta deste pressuposto processual não pode ser suprida, designadamente por aplicação do disposto no art. 23º do CPC. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |