Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076471
Nº Convencional: JTRL00013912
Relator: SOUSA INES
Descritores: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199403080076471
Data do Acordão: 03/08/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART677.
Sumário: O relator não pode revogar o seu anterior despacho que julgara deserto o recurso por falta de alegações.