Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0102042 |  |
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021575 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505180102042 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART497 N1 ART498 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Não há litispendência entre providência cautelar não especificada em que se pede a condenação do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilização normal, pela requerente, da casa de morada de família, e o incidente de atribuição provisória da casa de morada de família formulado em acção de divórcio, no qual a requerente pede que lhe seja concedida a utilização da casa do casal até à sentença que decretar o divórcio. | ||
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