Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332243
Nº Convencional: JTRL00017484
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: IDENTIDADE DE ACÇÃO
FACTOS DIVERSOS
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199404200332243
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36 N1 A.
CPP87 ART359 N1 N2.
CONST89 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/05 IN AJ N1 T3.
AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJ N362 PAG350.
Sumário: A absolvição da prática de um crime de consumo de estupefacientes não é impeditivo, com base em caso julgado, do conhecimento do crime de tráfico de estupefacientes, sendo diversos os factos típicos e as respectivas valorações jurídico-criminais.