Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017484 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | IDENTIDADE DE ACÇÃO FACTOS DIVERSOS CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RL199404200332243 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36 N1 A. CPP87 ART359 N1 N2. CONST89 ART29 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/07/05 IN AJ N1 T3. AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJ N362 PAG350. | ||
| Sumário: | A absolvição da prática de um crime de consumo de estupefacientes não é impeditivo, com base em caso julgado, do conhecimento do crime de tráfico de estupefacientes, sendo diversos os factos típicos e as respectivas valorações jurídico-criminais. | ||