Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030471 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONTRA-ORDENAÇÃO CRIME APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROCESSO SUMÁRIO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509260004195 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART12. CE94 ART135 N1. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CPP87 ART313 N1 A ART381 N1 ART385 N1 ART386 ART391. | ||
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| Sumário: | I - A condução sob o efeito do álcool transpôs-se para a previsão do Código da Estrada (aprovado pelo DL 114/94, de 3/5), permanecendo intacta a tipicidade dos crimes inserta nos artigos 2 e 12 do DL 124/90, de 14/4. II - O despacho que, em processo sumário, rejeita a acusação, ordenando a remessa dos autos ao MP, é irrecorrível. | ||
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