Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001396 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | RELAÇÕES MEDIATAS TÍTULO DE CRÉDITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199602150010986 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17 ART19. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No direito cambiário há a distinguir as relações imediatas, - que são as que se estabelecem entre os subscritores originários do título -, das relações mediatas, - que são as que se verificam quando o título está na posse de pessoa estranha à convenção extracartular. II - Nestas últimas, não podem os subscritores do título discutir a relação extracartular, a não ser que se verifique a situação prevenida no artigo 17 da LULL ou no seu artigo 19, parte final. | ||
| |
|