Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	6811/2003-5
Relator:	FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores:	BUSCA DOMICILIÁRIA ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL DELEGAÇÃO DE PODERES
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	09/30/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Sumário:	I – “O facto de a realização da busca ou apreensão não ser efectuada pelo órgão de polícia criminal determinado no despacho não afecta o núcleo essencial do direito assim configurado e de acordo com os fins para que foi consagrado e cujo âmbito essencial definiu”. II – “O órgão que procedeu à diligência possuía a competência delegada para a realização de diligências de investigação, definida no âmbito do processo pelo seu titular e em função das suas atribuições próprias enquanto órgão de polícia criminal e da decisão que indicou para a sua realização a PJ sem qualquer fundamentação específica não resulta que essa indicação fosse um elemento fundamental para a autorização e validade da busca determinada”. III – “O que violaria esse núcleo fundamental seria a sua realização sem autorização judicial já que a CRP prevê a limitação do direito pela violação do domicílio, a título excepcional, ou seja, perante a prevalência de outros interesses superiores, podendo apenas ser realizada desde que autorizada ou ordenada pelo juiz”.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: