Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047581
Nº Convencional: JTRL00010712
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: LEGITIMIDADE
EXECUÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199111190047581
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART864.
Sumário: O exequente que obteve a penhora de bens não tem legitimidade para arguir a nulidade da falta de públicação de anúncios contra execução em que foi penhorado o mesmo bem.