Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055936 |  |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
LEGITIMIDADE
CABEÇA DE CASAL
HERDEIRO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
CCIV66 ART1405 N2 ART2078 ART2091.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009416 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | HERANÇA INDIVISA ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO LEGITIMIDADE CABEÇA DE CASAL HERDEIRO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290055936 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PRESSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. CCIV66 ART1405 N2 ART2078 ART2091. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG213. | ||
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| Sumário: | O co-herdeiro ou comparte em prédio indiviso tem legitimidade para por si só, propôr acção de reivindicação contra quem o detenha. | ||
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