Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031672
Nº Convencional: JTRL00021229
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: ACTIVIDADES PERIGOSAS
Nº do Documento: RL199010040031672
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG715
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART493 N2.
Sumário: - A actividade de abastecimento público de água através de condutas instaladas no solo não é por sua própria natureza ou em si mesma uma actividade perigosa.