Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095142 |  |
FUNDAMENTOS
TÍTULO DE CRÉDITO
RELAÇÕES MEDIATAS
DIR COM - TIT CRÉDITO.
LULL ART17.
CCIV66 ART394 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021513 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS TÍTULO DE CRÉDITO RELAÇÕES MEDIATAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300095142 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 ART813 ART815 N1. LULL ART17. CCIV66 ART394 N1. | ||
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| Sumário: | Estando o título de crédito no domínio das relações imediatas, é lícito ao embargante invocar, como fundamento de oposição à execução, a existência de uma convenção extracartular quanto à data do vencimento das letras. | ||
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