Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003416
Nº Convencional: JTRL00009538
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
RENDA
Nº do Documento: RL199201230003416
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1029.
Sumário: O aviso do senhorio ao inquilino, exigindo a renda resultante da avaliação opera a modificação do contrato de arrendamento no que ao montante da renda se refere, o qual é exigível a partir do mês seguinte.