Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014905 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160028536 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/01/19 IN BMJ N273 PAG211. AC RL DE 1977/05/04 IN CJ ANOIII T3 PAG583. | ||
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| Sumário: | I - O abuso de direito traduz-se no excesso do exercício de um direito subjectivo com vista a criar à outra parte uma situação lesiva através do funcionamento da lei. II - Quando se exerce ilegitimamente um direito é como se o seu titular o não tivesse, não podendo, assim invocá-lo manifestamente contra a boa fé, os bons costumes ou ao fim social ou económico do mesmo direito. | ||
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