Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053972
Nº Convencional: JTRL00012882
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199109260053972
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1984/12/17 IN AD N160 PAG557.
DESP PRES RELAÇÃO DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1313.
Sumário: A retenção do agravo do despacho que indeferiu a expedição de uma carta precatória não o torna absolutamente inútil.