Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049351
Nº Convencional: JTRL00010722
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RL199111190049351
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART471.
CCIV66 ART406 N1.
Sumário: Sendo comercial a venda a conto, extingue-se o direito de reclamação do comprador, se não fôr exercido no prazo de oito dias sobre a recepção das mercadorias.