Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060826
Nº Convencional: JTRL00014291
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: RL199401200060826
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VELAS
Processo no Tribunal Recurso: 30/92
Data: 12/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C.
Sumário: E de anular a decisão proferida no saneador, sobre o mérito da causa, com base em documento junto cujo original ainda pode ser apresentado pela parte até ao encerramento da discussão.