Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069921
Nº Convencional: JTRL00010047
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199303230069921
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 2724/921
Data: 10/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Comunitária: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART8.
Sumário: Nos termos do artigo 8, do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 1987/12/29 a protecção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas, o que implica uma apreciação casuística.