Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080198 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
PROVEITO COMUM DO CASAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044749 | ||
| Relator: | ILÍDIO SACARRÃO MARTINS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PROVEITO COMUM DO CASAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200210110080198 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1691. CPC95 ART463 ART484 ART510 ART712. | ||
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| Sumário: | A expressão "proveito comum do casal" encerra um conceito de direito mas com um sentido facilmente compreensível pelo destinatário normal, pelo que traduz também um conceito fáctico. | ||
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| Decisão Texto Integral: |