Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002965 |  |
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
GARANTIA DO PAGAMENTO
CPP29 ART343.
CCJ62 ART183 N1.
AC RL DE 1964/03/20 IN JR ANO1964 T2 PAG300.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019553 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | FURTO INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO GARANTIA DO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104160002965 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART421 N3 N4 ART426 N7 ART439. CPP29 ART343. CCJ62 ART183 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/06/01 IN BMJ N98 PAG333. AC RL DE 1964/03/20 IN JR ANO1964 T2 PAG300. | ||
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| Sumário: | Não há intenção de apropriação de coisa alheia, quando o agente se apodera de bens para assegurar o pagamento de rendas em dívida, pretendendo restituí-los logo que obtido o pagamento. | ||
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