Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059856
Nº Convencional: JTRL00009931
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199310280059856
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 308/91-3
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART473.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/05/07 IN BMJ N194 PAG288.
AC STJ DE 1970/07/03 IN BMJ N199 PAG190.
AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.
Sumário: É sobre o titular do direito à restituição por enriquecimento sem causa, ou seja sobre o empobrecido, que recai o ónus da prova de verificação dos requisitos previstos no art. 473 do C. Civil, incluindo a falta de justificação do enriquecimento.