Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034446
Nº Convencional: JTRL00014170
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: EMBARGOS
SENTENÇA
RECURSO
APELAÇÃO
Nº do Documento: RL199109260034446
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPéCIE DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 ART405 ART406 N3 ART691 N1 ART783 ART792.
Sumário: O recurso da sentença que conheça do mérito dos embargos
é de apelação, com efeito devolutivo.