Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005327 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DA LEI CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESTRADAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199607040001256 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1. | ||
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| Sumário: | - A construção de uma arrecadação agrícola destinada à produção de produtos agrícolas aí existente, e portanto à produção de riqueza, construida à distância de 24,68 metros da plataforma de Estrada Nacional viola a proibição contida na alínea e) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 13/71 de 23 Janeiro. | ||
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