Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0298253
Nº Convencional: JTRL00005699
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONTUMÁCIA
REVOGAÇÃO
LIBERDADE CONDICIONAL
Nº do Documento: RL199305050298253
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG569
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
Legislação Nacional: CPP87 ART5 ART113 N1 C ART335 ART336 ART337 ART473.
Sumário: O instituto da contumácia não se aplica no processo de revogação de liberdade condicional.