Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063285 |  |
ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO
II - Uma medida tutelar jurisdicionalmente decretada tem a virtualidade de obstar a qualquer acto que possa constituir abuso do exercício do poder paternal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011780 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | MENORES ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402080063285 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART19 N1. | ||
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| Sumário: | I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor pode o Tribunal confiá-lo a terceiras pessoas. II - Uma medida tutelar jurisdicionalmente decretada tem a virtualidade de obstar a qualquer acto que possa constituir abuso do exercício do poder paternal. | ||
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