Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013507 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE CADUCIDADE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199105140041121 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG631. JANUÁRIO GOMES IN TJ N24. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N2 ART1111 N1 N5. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART40. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2. RAU90 ART89. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 PAG69. | ||
| Sumário: | A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte. | ||