Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041121
Nº Convencional: JTRL00013507
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDATÁRIO
MORTE
CADUCIDADE
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199105140041121
Data do Acordão: 05/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG631.
JANUÁRIO GOMES IN TJ N24.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 ART1111 N1 N5.
DL 46/85 DE 1985/09/20 ART40.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2.
RAU90 ART89.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 PAG69.
Sumário: A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.