Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051676
Nº Convencional: JTRL00014719
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL199403240051676
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 5591/883
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART58 ART233.
Sumário: Não se imputando a um sócio a prática de factos prejudiciais à sociedade, a deliberação social que decretou a amortização da quota daquele é anulável.