Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051053
Nº Convencional: JTRL00015971
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: CHEQUE ANTE-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199802250051053
Data do Acordão: 02/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 ART428 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
CONST76 ART29 N4.
CP95 ART2 N2.
Sumário: O DL 316/97, de 19/11, descriminalizou os cheques pré-datados.