Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008335 |  |
AGENTE DA AUTORIDADE
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
CP95 ART143 N1 ART146.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008674 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO AGENTE DA AUTORIDADE AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199704080008335 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 ART144 N2. CP95 ART143 N1 ART146. | ||
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| Sumário: | Tendo sido as ofensas produzidas com o uso de "casse-tête", sendo os arguidos agentes da P.S.P., tal revela uma especial censurabilidade e o crime cometido é o de ofensa à integridade física qualificado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 143, n. 1 e 146 do CP revisto em 1995. | ||
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