Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035876 |  |
EXTINÇÃO
CONST89 ART13 N8.
DL 38/85 DE 1985/05/03 ART3 N1 ART4 N1 A C N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008680 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202270035876 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART662 N1 ART1196 N1 ART1315. CONST89 ART13 N8. DL 38/85 DE 1985/05/03 ART3 N1 ART4 N1 A C N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG645. | ||
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| Sumário: | Com a extinção da Companhia Nacional de Navegação cessou a sua obrigação de pagar aos seus antigos trabalhadores as prestações mensais não vencidas relativas a pensões vitalícias de invalidez complementares das atribuidas pela segurança social. | ||
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