Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0298083
Nº Convencional: JTRL00005739
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL199309220298083
Data do Acordão: 09/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N2 ART437 N1 C.
Sumário: O crime de difamação do Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores relativo a factos ocorridos durante uma assembleia daquela associação tem natureza semi-pública.