Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003849 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290069992 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MONTIJO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 41/90-1 | ||
| Data: | 11/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART27-ART29 ART356. CCIV66 ART227 ART247-ART257 ART270 ART276 ART428-ART439 ART483- ART510 ART798-ART817 ART905-ART922 ART939. DL 383/89 DE 1989/11/06 ART2. | ||
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS E MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS 85/374/CEE DE 1985/07/25. | ||
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| Sumário: | A causa de pedir numa acção é definida pelo autor e não pelos réus. Os interessados cuja intervenção principal pode ser provocada são aqueles em relação aos quais há uma relação de litisconsórcio com o requerente ou com a parte contrária. | ||
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